2008.33.07.002190-0
Vara Única da Justiça Federal de Vitória da Conquista
Ação civil de improbidade administrativa ajuizada, em 10/11/2008, na Vara Única da Justiça Federal em Vitória da Conquista pela procuradora da República Melina Castro Montoya Flores. Os réus (o atual prefeito, o vice-prefeito e um membro da comissão de licitação do município Presidente Jânio Quadros) são acusado de simular procedimento licitatório para camuflar a aquisição superfaturada de duas unidades móveis de saúde com recursos oriundos do convênio celebrado entre a prefeitura e o Fundo Nacional de Saúde (FNS). Desdobramento da Operação Sanguessuga.
Veja a petição inicial.
2008.33.04.002224 6
Vara Única de Feira de Santana
Ação civil pública proposta pelo procurador da República Vladimir Aras em em 21 de julho à Justiça Federal em Feira de Santana para que determine à União, ao Estado da Bahia e ao Município de Feira a concessão, em qualquer dos estabelecimentos médicos situados na cidade, públicos ou privados, do medicamento Herceptin 440 mg a paciente que sofre estágio avançado de câncer de mama e não tem condições de arcar com os custos do produto.
Veja a petição inicial.
2008.33.04.000456-3
Vara Única de Feira de Santana
Ação civil pública proposta pelo procurador da República Vladimir Aras contra a União, o estado da Bahia e o município de Feira de Santana para garantir o direito à saúde de usuário do SUS com disfunção grave da articulação têmporo-mandibular (ATM) e disfunção crânio maxilo-facial. O Ministério Público Federal (MPF/BA) pede que a Justiça antecipe os efeitos da tutela para garantir, com urgência, a disponibilização de tratamento completo multiprofissional para o paciente nas áreas médico-odontológica e cirúrgica em qualquer estabelecimento médico, público ou privado, da Bahia.
Veja a petição inicial.
2008.33.04.001748-4
Vara Única de Feira de Santana
Ação civil pública proposta pelo procurador da República Vladimir Aras em 6 de junho à Justiça Federal em Feira de Santana (BA) contra a União, o estado da Bahia e o município de Feira de Santana para garantir o acesso gratuito ao medicamento Cymbalta 60 mg (Duloxetina) para usuários do SUS, residentes no estado, que apresentem diagnóstico de fibromialgia. Devido à gravidade da enfermidade e aos riscos de agravamento do quadro clínico dos pacientes foi feito o pedido de antecipação da tutela.
Veja a petição inicial.
2007.33.00.019628-0.
3ª Vara da Justiça Federal.
Ação civil pública ajuizada, em 24/10/2007, pela procuradora da República Nara Dantas contra a Caixa Econômica Federal (CEF) com objetivo de compelir o banco a cancelar registros de débito automático sempre que solicitados pelos seus correntistas, sem necessidade de anuência das empresas beneficiárias desses débitos. A liminar, de 31/01/2008, é válida para correntistas da CEF em todo o Brasil.
Veja a íntegra da petição inicial.Veja a íntegra da liminar.
2007.33.00.010307-8.
4ª Vara da Justiça Federal na Bahia.
Ação civil pública com pedido liminar ajuizada pela procuradora da República Nara Dantas e pelo promotor de Justiça Aurisvaldo Melo Sampaio contra a Caixa Econômica Federal, com objetivo de garantir a devolução do valor correspondente a 6,81% sobre o que os clientes da Caixa, prejudicados pelo Plano Bresser, tinham aplicados na caderneta de poupança nos meses de junho e julho de 1987.
Veja a íntegra da petição inicial.Veja a íntegra do recurso.
2007.33.04.016980-0.
Vara Única da Justiça Federal em Feira de Santana
Ação civil pública com pedido liminar ajuizada pelo procurador da República Vladimir Aras contra a União, o Estado da Bahia e o Município de Feira de Santana. O objetivo é garantir aos pacientes pobres do Sistema único de Saúde (SUS) na Bahia, com diagnóstico de câncer pulmonar, o acesso ao tratamento de terceira linha com cloridrato de erlotinibe, em regime de gratuidade.
Veja a petição inicial.Veja a íntegra da liminar.
2006.33.00.005362-8
3a. vara da Justiça Federal
Ajuizada pela Procuradora da República Nara Soares Dantas contra a Caixa Econômica Federal, Caixa Seguros S/A, CONCIC ENGENHARIA S/A e Companhia de Seguros Aliança da Bahia, com o fim de obter a condenação das rés, dentre outros pedidos, à reparação dos danos materiais e morais sofridos pelos mutuários do Conjunto Habitacional Sussuarana, dorrentes dos vícios do produto, qual seja, a má qualidade das unidades habitacionais por eles adquiridas.
Veja a petição inicial.
2005.33.00.023893-1
8a. vara da Justiça Federal
Ajuizada pela Procuradora da República Nara Soares Dantas contra a União e o Estado da Bahia, com o fim de obter, em caráter liminar, a dispensação do medicamento Laronidase (Aldurazyme) para uma menor, portadora da Síndrome de Hurler (mucopolissacaridose tipo I), bem como condenar a União a adotar as medidas administrativas necessárias à inclusão do referido medicamento em lista pactuada de medicamentos excepecionais (alto custo).
Veja a petição inicial.Veja a íntegra da liminar.
2005.33.00.000008-0
14a. vara da Justiça Federal
Ajuizada pelo procurador da República Oliveiros Guanais Filho, pela Ordem dos Advogados do Brasil - seção Bahia, Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia, Grupo Ambientalista da Bahia, Instituto de Ação Ambiental da Bahia, Associação Movimento Paulo Jackson - Ética, Justiça e Cidadania, Centro de Estudos Socioambientais, Associação dos Engenheiros Agrônomos da Bahia, entidades integrantes do Fórum Permanente de Defesa do São Francisco contra a União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e a Agência Nacional de Águas.
Veja a petição inicial.
2004.33.00.021844-6
1a. vara da Justiça Federal
Ajuizada pelos procuradores da República Oliveiros Guanais Filho e Nara Soares Dantas contra a Telemar Norte Leste S.A. e a Agência Nacional de Telecomunicações.
Veja a petição inicial.
2004.33.00.013832-9
13a. vara da Justiça Federal
Ajuizada pelos procuradores da República Cláudio Alberto Gusmão Cunha e Nara Soares Dantas contra o Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia.
Na Ação, são são contestadas as Resoluções CFM N.º 1.673/03 (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos) e CREMEB Nº 264/04.
Veja a petição inicial.Veja a íntegra da liminar.
2003.33.00.019461-8
13a. vara da Justiça Federal
Ajuizada pelo procurador da República Oliveiros Guanais Filho contra a União Federal, a Agência Nacional de Telecomunicações, a Maxitel S.A. (Tim), a Telebahia Celular S.A. (Vivo) e a TNL PCS S.A. (Oi).
Veja a petição inicial.