Procuradoria Regional Eleitoral

e-mail: preprba.mpf.gov.br

• Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral.

  (Lei Complementar 75/93, art 72, caput)
  
  

• Compete ao Procurador Regional Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, além de dirigir, no Estado, as atividades do setor.
  
  (Lei Complementar 75/93, art 77, caput)
  
  

  Procurador Regional Eleitoral no Estado da Bahia
  Dr. Cláudio Alberto Gusmão Cunha
  
  Substituto:
  Dr. André Luiz Batista Neves