RECURSOS

RE10235 Requer novo julgamento, pelo Tribunal Regional Eleitoral, de acórdão (decisão), visando reconhecer a atribuição do Ministério Público Eleitoral como fiscal da lei, apesar deste órgão ministerial não ter oferecido impugnação ao registro de candidatura.

RE10252 Recurso ao TRE, que pede o indeferimento de registro de candidato, por entender que o fato dele haver concorrido em outras eleições não é motivo suficiente para provar a sua condição de alfabetizado.

RE10950 Recurso interposto no intuito de alterar acórdão do Tribunal Regional Eleitoral, que defere o registro eleitoral de candidato que prestou contas de campanha eleitoral tardiamente, burlando o controle da Justiça Eleitoral sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha.